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Artigo 15.º

Polícia Marítima

Redação registada como em vigor em 02/03/2002.

Esta redação foi substituída em 01/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A PM é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao SAM e composta por militares da Marinha e agentes militarizados.
  2. 2 -O pessoal da PM rege-se por estatuto próprio, a aprovar por decreto-lei.
  3. 3 -São órgãos de comando próprio da PM:
    1. a)O comandante-geral;
    2. b)O 2.º comandante-geral;
    3. c)Os comandantes regionais;
    4. d)Os comandantes locais.
  4. 4 -Os órgãos de comando da PM são autoridades policiais e de polícia criminal.
  5. 5 -O Comando-Geral da PM dispõe de um estado-maior, cuja estrutura orgânica e competências será aprovada por decreto-lei.