Art.º 124 · Decreto-Lei n.º 44/2005 — Licença de condução

1 -As licenças de condução a que se refere o n.º 2 do artigo 122.º são as seguintes:
1. a)De ciclomotores e de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3;
2. b)De veículos agrícolas.
2 -A licença de condução referida na alínea a) do número anterior habilita a conduzir ambas as categorias de veículos nela averbadas.
3 -A licença de condução de veículos agrícolas habilita a conduzir uma ou mais das seguintes categorias de veículos:
1. I)Motocultivadores com reboque ou retrotrem e tractocarros de peso bruto não superior a 2500 kg;
  II):
2. a)Tractores agrícolas ou florestais simples ou com equipamentos montados, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 3500 kg;
3. b)Tractores agrícolas ou florestais com reboque ou máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 6000 kg;
4. c)Máquinas agrícolas ou florestais ligeiras e tractocarros de peso bruto superior a 2500 kg;
  1. III)Tractores agrícolas ou florestais com ou sem reboque e máquinas agrícolas pesadas.
4 -Os titulares de licença de condução de veículos agrícolas válida para veículos da categoria I consideram-se habilitados para a condução de máquinas industriais com peso bruto não superior a 2500 kg.
5 -Os titulares de licença de condução de veículos agrícolas válida para veículos da categoria II consideram-se habilitados para a condução de veículos da categoria I.
6 -Os titulares de licença de condução de veículos agrícolas válida para veículos da categoria III consideram-se habilitados para a condução de veículos das categorias I e II.
7 -Quem, sendo titular de licença de condução de veículos agrícolas, conduzir veículo agrícola ou florestal de categoria para a qual a mesma licença não confira habilitação é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Artigo 124.º — Licença de condução

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