Art.º 158 · Decreto-Lei n.º 44/2005 — Outras disposições

1 -São fixados em regulamento:
1. a)O tipo de material a utilizar na fiscalização e nos exames laboratoriais para determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas;
2. b)Os métodos a utilizar para a determinação do doseamento de álcool ou de substâncias psicotrópicas no sangue;
3. c)Os exames médicos para determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas;
4. d)Os laboratórios onde devem ser feitas as análises de urina e de sangue;
5. e)As tabelas dos preços dos exames realizados e das taxas de transporte dos examinandos e de imobilização e de remoção de veículos.
2 -O pagamento das despesas originadas pelos exames previstos na lei para determinação do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas, bem como pela imobilização e remoção de veículo a que se refere o artigo 155.º, é efectuado pela entidade a quem competir a coordenação da fiscalização do trânsito.
3 -Quando os exames referidos tiverem resultado positivo, as despesas são da responsabilidade do examinando, devendo ser levadas à conta de custas nos processos crime ou de contra-ordenação a que houver lugar, as quais revertem a favor da entidade referida no número anterior.

Artigo 158.º — Outras disposições