Art.º 181 · Decreto-Lei n.º 44/2005 — Decisão condenatória

1 -A decisão que aplica a coima ou a sanção acessória deve conter:
1. a)A identificação do infractor;
2. b)A descrição sumária dos factos, das provas e das circunstâncias relevantes para a decisão;
3. c)A indicação das normas violadas;
4. d)A coima e a sanção acessória;
5. e)A condenação em custas.
2 -Da decisão deve ainda constar que:
1. a)A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada por escrito, constando de alegações e conclusões, no prazo de 15 dias úteis após o seu conhecimento e junto da autoridade administrativa que aplicou a coima;
2. b)Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o arguido e o Ministério Público não se oponham, mediante simples despacho.
3 -A decisão deve conter ainda:
1. a)A ordem de pagamento da coima e das custas no prazo máximo de 15 dias úteis após a decisão se tornar definitiva;
2. b)A indicação de que, no prazo referido na alínea anterior, pode requerer o pagamento da coima em prestações, nos termos do disposto no artigo 183.º
4 -Não tendo o arguido exercido o direito de defesa, a fundamentação a que se refere a alínea b) do n.º 1 pode ser feita por simples remissão para o auto de notícia.

Artigo 181.º — Decisão condenatória