Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 44/2005 — Cedência de passagem em certas vias ou troços

1 -Deve sempre ceder a passagem o condutor:
1. a)Que saia de um parque de estacionamento, de uma zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular;
2. b)Que entre numa auto-estrada ou numa via reservada a automóveis e motociclos, pelos respectivos ramais de acesso;
3. c)Que entre numa rotunda.
2 -Todo o condutor é obrigado a ceder a passagem aos veículos que saiam de uma passagem de nível.
3 -Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, salvo se se tratar do disposto na alínea b), caso em que a coima é de (euro) 250 a (euro) 1250.
4 -Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1250.

Artigo 31.º — Cedência de passagem em certas vias ou troços