Art.º 50 · Decreto-Lei n.º 44/2005 — Proibição de estacionamento

1 -É proibido o estacionamento:
1. a)Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
2. b)Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos;
3. c)Nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento;
4. d)A menos de 10 m para um e outro lado das passagens de nível;
5. e)A menos de 5 m para um e outro lado dos postos de abastecimento de combustíveis;
6. f)Nos locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos;
7. g)De veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques ou semi-reboques quando não atrelados ao veículo tractor, salvo nos parques de estacionamento especialmente destinados a esse efeito;
8. h)Nas zonas de estacionamento de duração limitada quando não for cumprido o respectivo regulamento;
9. i)De veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção, em parques de estacionamento.
2 -Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar do disposto nas alíneas c), f) e i), casos em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300.

Artigo 50.º — Proibição de estacionamento