Artigo 85.º · Documentos de que o condutor deve ser portador
Em vigor desde 23/02/2005
1 -Sempre que um veículo a motor transite na via pública o seu condutor deve ser portador dos seguintes documentos:
a)Documento legal de identificação pessoal;
b)Título de condução;
c)Certificado de seguro.
2 -Tratando-se de automóvel, motociclo, triciclo, quadriciclo, ciclomotor, tractor agrícola ou florestal, ou reboque, o condutor deve ainda ser portador dos seguintes documentos:
a)Título de registo de propriedade do veículo ou documento equivalente;
b)Documento de identificação do veículo;
c)Ficha de inspecção periódica do veículo, quando obrigatória nos termos legais.
3 -Tratando-se de velocípede ou de veículo de tracção animal, o respectivo condutor deve ser portador de documento legal de identificação pessoal.
4 -O condutor que se não fizer acompanhar de um ou mais documentos referidos nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se os apresentar no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.
5 -Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.