É revogado o Decreto-Lei n.º 172/93, de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto.
Artigo 44.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/04/2013
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Em vigor desde 02/04/2013
É revogado o Decreto-Lei n.º 172/93, de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto.
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