Artigo 10.º — Avaliação de bens e direitos

No prazo de seis meses, a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas portuárias aprovam, através de despacho, a avaliação do património do IPTM, I.P., e dos bens dominiais e do domínio privado do Estado que transitam ou ficam afetos à APS, S.A., nos termos do artigo 4.º