Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 44/2014

Estabelece o regime de transferência dos portos de Faro e de Portimão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A.

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à alteração da denominação da APS - Administração do Porto de Sines, S.A., para APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A., abreviadamente designada por APS, S.A., e estabelece o regime de transferência dos portos comerciais de Faro e de Portimão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., abreviadamente designado por IPTM, I.P., para a APS, S.A.

Artigo 2.º

Redenominação

A APS - Administração do Porto de Sines, S.A., passa a denominar-se APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A.

Artigo 3.º

Sucessão

A APS, S.A., sucede ao IPTM, I.P., na titularidade de todos os direitos, obrigações e posições jurídicas patrimoniais, contratuais e administrativas, mobiliárias ou imobiliárias, independentemente da sua fonte e natureza, que se encontrem afetos ou que digam respeito à administração dos portos comerciais de Faro e de Portimão.

Artigo 4.º

Património

1 -Transmite-se para a APS, S.A., a universalidade dos bens móveis e a titularidade dos direitos mobiliários e imobiliários que integram a esfera jurídica do IPTM, I.P., afetos ou que dizem respeito às áreas de operação portuária comercial do porto de Faro e do porto de Portimão, designadamente os equipamentos, as embarcações e viaturas as identificadas no anexo I ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
2 -São, também, transmitidos para a APS, S.A., todos os bens imóveis edificados pelo IPTM, I.P., ainda que sem descrição ou inscrição predial, situados nas áreas de jurisdição do IPTM, I.P., definidas no artigo 6.º
3 -Ficam afetos à APS, S.A., os bens do domínio público do Estado, incluindo os terrenos do domínio público hídrico situados nas áreas de jurisdição do IPTM, I.P., definidas no artigo 6.º, e os imóveis constantes da relação que constitui o anexo II ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
4 -Presumem-se integrados no domínio público do Estado afeto à APS, S.A., os terrenos situados dentro das áreas de jurisdição identificadas no artigo 6.º que não sejam propriedade municipal ou de outras entidades públicas ou privadas.
5 -Ficam afetos à APS, S.A., os terrenos do domínio privado do Estado que tenham resultado ou venham a resultar do recuo das águas, nos termos do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro, situados nas áreas de jurisdição identificadas no artigo 6.º
6 -São afetos à APS, S.A., os bens do domínio privado do Estado situados nas áreas de jurisdição do IPTM, I.P., definidas no artigo 6.º
7 -O presente decreto-lei constitui título bastante para a comprovação do estabelecido nos números anteriores, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.

Artigo 5.º

Transmissão de atribuições e competências relativas aos portos de Faro e de Portimão

1 -A APS, S.A., sucede ao IPTM, I.P., em todas as atribuições e competências relativas às infraestruturas portuárias que constituem os portos comerciais de Faro e de Portimão, nos seus múltiplos aspetos de ordem económica, financeira e patrimonial, de gestão de efetivos, de administração do património do Estado que lhe está afeto e de exploração portuária, e desenvolve as atividades que lhe sejam complementares, subsidiárias ou acessórias, garantindo a segurança marítima e portuária.
2 -A APS, S.A., sucede ao IPTM, I.P., nas funções de autoridade portuária nas infraestruturas portuárias que constituem os portos comerciais de Faro e de Portimão.
3 -Os portos comerciais referidos nos números anteriores incluem as áreas dentro do domínio público marítimo e as zonas flúvio-marítimas e terrestres, bem como as zonas terrestres e marítimas necessárias à exploração portuária e à execução e conservação das obras.

Artigo 6.º

Jurisdição territorial

1 -A APS, S.A., prossegue o seu objeto e atribuições nas suas áreas de jurisdição, passando estas a integrar os terrenos e massas de água delimitados pelos contornos e linhas definidos nas plantas constantes do anexo III ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
2 -Excluem-se das áreas de jurisdição a que se refere o presente artigo as áreas flúvio-marítimas e terrestres afetas à defesa nacional.
3 -As atribuições referentes à gestão de água, incluindo a supervisão da sua qualidade, dentro das áreas de jurisdição identificadas no presente artigo competem aos organismos competentes nos termos da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho.

Artigo 7.º

Trabalhadores do IPTM, I.P., afetos às funções transferidas para a APS, S.A.

1 -Aos trabalhadores afetos, no IPTM, I.P., à prossecução de atribuições e ao exercício de competências transferidas para a APS, S.A., pelo presente decreto-lei, é aplicável o disposto na Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, para o caso de extinção.
2 -Podem vir a exercer funções na APS, S.A., mediante acordo de cedência de interesse público, celebrado nos termos do artigo 58.º da lei dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os trabalhadores a que se refere o número anterior, tendo em consideração a viabilidade económica dos portos comerciais de Faro e de Portimão, o equilíbrio financeiro da APS, S.A., e a avaliação das necessidades efetivas de pessoal.
3 -Compete ao conselho de administração da APS, S.A., concretizar a operação a que se refere o número anterior, no prazo de 60 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 8.º

Opção pelo contrato individual de trabalho

1 -Os trabalhadores a que se refere o n.º 2 do artigo anterior podem optar, a todo o tempo, pela celebração de um contrato individual de trabalho com a APS, S.A.
2 -A opção pelo contrato individual de trabalho com a APS, S.A., é feita mediante acordo escrito, celebrado caso a caso, tendo em conta a avaliação curricular e profissional e a experiência profissional, bem como as exigências correspondentes ao conteúdo funcional da categoria do trabalhador.
3 -As regras gerais relativas às condições e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer de acordo com os regulamentos internos que definem o estatuto do pessoal, são aprovadas pelo conselho de administração da APS, S.A.
4 -A opção deve ser exercida individual e definitivamente, mediante declaração escrita do trabalhador.
5 -A cessação do vínculo à função pública, para os trabalhadores que optarem pela celebração de um contrato individual de trabalho torna-se efetiva com a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
6 -Até à aplicação de novo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho da empresa, continua a aplicar-se aos trabalhadores da APS, S.A., bem como aos trabalhadores com contrato individual de trabalho que passem a integrar o respetivo mapa de pessoal, o acordo de empresa vigente à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 9.º

Regime da segurança social

Os trabalhadores que, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, optem pelo regime do contrato individual de trabalho, são integrados no regime geral da segurança social, com aplicação, sempre que necessário, do regime do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de junho, alterado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro.

Artigo 10.º

Avaliação de bens e direitos

No prazo de seis meses, a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas portuárias aprovam, através de despacho, a avaliação do património do IPTM, I.P., e dos bens dominiais e do domínio privado do Estado que transitam ou ficam afetos à APS, S.A., nos termos do artigo 4.º

Artigo 11.º

Alterações ao capital social

O valor do capital social da APS, S.A., pode ser alterado na sequência de deliberação da respetiva assembleia geral, que fixa a modalidade do aumento, o seu valor e o número de ações após o aumento, sem outra formalidade para além do registo de alteração, tendo por referência o resultado da avaliação, total ou parcial, referida o artigo anterior.

Artigo 12.º

Referências

Todas as referências, legais, regulamentares e contratuais, feitas ao IPTM, I.P., relativamente aos portos comerciais de Faro e de Portimão, devem ter-se por feitas à APS, S.A.

Artigo 13.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 337/98, de 3 de novembro

Os artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 337/98, de 3 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 334/2001, de 24 de dezembro, 46/2002, de 2 de março, e 95/2010, de 29 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
1 -A APS, S.A., assegura o exercício das competências necessárias ao regular funcionamento dos portos de Sines, de Faro e de Portimão nos seus múltiplos aspetos de ordem económica, financeira e patrimonial, de gestão de efetivos e de exploração portuária e ainda as atividades que lhe sejam complementares, subsidiárias ou acessórias.
2 -[...].
3 -[...].
4 -A livre entrada a bordo dos navios fundeados nos portos de Sines, de Faro ou de Portimão, ou atracados aos respetivos cais, é sempre facultada aos funcionários da APS, S.A., encarregados da superintendência ou fiscalização de serviços portuários que disso tenham necessidade mediante a apresentação de documento de identificação emitido pela APS, S.A., acreditando-os para aquela missão.
Artigo 7.º
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -A APS, S.A., prossegue o seu objeto e as suas atribuições, igualmente, nas áreas de jurisdição identificadas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44/2014.

Artigo 14.º

Alteração aos Estatutos da APS, S.A.

Os artigos 1.º, 3.º e 10.º dos Estatutos da APS, S.A., constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 337/98, de 3 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 334/2001, de 24 de dezembro, 46/2002, de 2 de março, e 95/2010, de 29 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º
[...]
1 -A sociedade adota a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a denominação de APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A., abreviadamente designada por APS, S.A.
2 -[...].
Artigo 3.º
[...]
A APS, S.A., tem por objeto a administração dos portos de Sines, de Faro e de Portimão, visando a sua exploração económica, conservação e desenvolvimento, abrangendo o exercício das competências e prerrogativas de autoridade portuária que lhe estejam ou venham a estar cometidas.
Artigo 10.º
[...]
[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)[...];
f)[...];
g)[...];
h)[...];
i)[...];
j)[...];
l)Deliberar sobre a criação de zonas francas ou de armazéns gerais francos nas áreas dos portos de Sines, de Faro e de Portimão e apresentar as respetivas propostas aos ministérios competentes;
m)[...];
n)[...];
o)[...];
p)[...];
q)[...];
r)[...];
s)[...];
t)[...];
u)[...];
v)[...];
x)[...],
z)[...].

Artigo 15.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro

O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 18.º
[...]
1 -Até à aprovação do diploma que determine o novo modelo de gestão dos portos comerciais, o IMT, I.P., exerce a jurisdição portuária direta nas zonas marítimas, flúvio-marítimas e terrestres necessárias à exploração da via navegável do Douro, mantendo-se em vigor os respetivos limites definidos nos artigos 2.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de abril.
2 -[Revogado].
3 -[...].

Artigo 16.º

Normas e regulamentos dos portos transferidos

Mantêm-se transitoriamente em vigor os regulamentos relativos aos portos comerciais de Faro e de Portimão, até à aprovação de novos, em tudo quanto não contrarie o presente decreto-lei e os Estatutos da APS, S.A.

Artigo 17.º

Norma revogatória

É revogado n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro.

Artigo 18.º

Efeitos das alterações aos Estatutos da APS, S.A.

As alterações aos Estatutos da APS, S.A., introduzidas pelo presente decreto-lei, produzem efeitos relativamente a terceiros independentemente de registo.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de janeiro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral - António de Magalhães Pires de Lima - Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 4 de março de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 5 de março de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º)

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º)

(ver documento original)

Artigo 4.º

Património

1 -Transmite-se para a APS, S.A., a universalidade dos bens móveis e a titularidade dos direitos mobiliários e imobiliários que integram a esfera jurídica do IPTM, I.P., afetos ou que dizem respeito às áreas de operação portuária comercial do porto de Faro e do porto de Portimão, designadamente os equipamentos, as embarcações e viaturas as identificadas no anexo I ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
2 -São, também, transmitidos para a APS, S.A., todos os bens imóveis edificados pelo IPTM, I.P., ainda que sem descrição ou inscrição predial, situados nas áreas de jurisdição do IPTM, I.P., definidas no artigo 6.º
3 -Ficam afetos à APS, S.A., os bens do domínio público do Estado, incluindo os terrenos do domínio público hídrico situados nas áreas de jurisdição do IPTM, I.P., definidas no artigo 6.º, e os imóveis constantes da relação que constitui o anexo II ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
4 -Presumem-se integrados no domínio público do Estado afeto à APS, S.A., os terrenos situados dentro das áreas de jurisdição identificadas no artigo 6.º que não sejam propriedade municipal ou de outras entidades públicas ou privadas.
5 -Ficam afetos à APS, S.A., os terrenos do domínio privado do Estado que tenham resultado ou venham a resultar do recuo das águas, nos termos do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro, situados nas áreas de jurisdição identificadas no artigo 6.º
6 -São afetos à APS, S.A., os bens do domínio privado do Estado situados nas áreas de jurisdição do IPTM, I.P., definidas no artigo 6.º
7 -O presente decreto-lei constitui título bastante para a comprovação do estabelecido nos números anteriores, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.