É revogado n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/03/2014
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Em vigor desde 20/03/2014
É revogado n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro.
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