- 1 -O apresentante pode requerer à Contrastaria a devolução dos artefactos e artigos previstos no artigo anterior que tenham sido apresentados, até à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, para efeitos de ensaio e marcação.
- 2 -A devolução requerida ao abrigo do número anterior não prejudica o pagamento das taxas devidas pelos serviços prestados pelas Contrastarias nos termos da legislação aplicável.