Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março

Os artigos 26.º e 27.º da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 26.º

[...]

1. 1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, o membro do Governo responsável pela área da saúde estabelece, por portaria, os tempos máximos de resposta garantidos para as prestações sem caráter de urgência, nomeadamente:
   1. a)No âmbito dos cuidados de saúde primários, incluindo os cuidados domiciliários;
   2. b)Nos cuidados de saúde hospitalares, no que respeita a consultas externas hospitalares e cirurgia programada;
   3. c)Nos meios complementares de diagnóstico e de terapêutica.
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 27.º

   [...]

4. 1 -(Anterior proémio do artigo.)
   1. a)[Anterior alínea a) do proémio do artigo.]
   2. b)[Anterior alínea b) do proémio do artigo.]
   3. c)[Anterior alínea c) do proémio do artigo.]
   4. d)[Anterior alínea d) do proémio do artigo.]
   5. e)[Anterior alínea e) do proémio do artigo.]
   6. f)[Anterior alínea f) do proémio do artigo.]
5. 2 -O membro do Governo responsável pela área da saúde promove o desenvolvimento e a manutenção de um sítio da Internet onde se procede à divulgação atempada e transparente de informação relativa ao desempenho assistencial das instituições e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), assim como ao grau de cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos a nível nacional nas diversas modalidades de prestação de cuidados de saúde programados e não programados, de forma a qualificar as escolhas e o livre acesso e circulação dos utentes no SNS.
6. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, procede-se ao tratamento agregado, e de forma totalmente anonimizada, da informação sobre desempenho assistencial, como sejam o número de atos praticados e a respetiva tipologia, bem como sobre os tempos médios de resposta relativos a esses atos, já registada nas várias aplicações informáticas em uso no SNS, no estrito respeito pelas condições de confidencialidade e proteção de dados previstas na Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto.