A presente lei define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC) e define as competências do coordenador municipal de proteção civil, em desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 01/04/2019
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Em vigor desde 01/04/2019