Os municípios adaptam os seus serviços ao regime previsto na presente lei no prazo de 180 dias.
112181966
Artigo 25.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 01/04/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2019
Os municípios adaptam os seus serviços ao regime previsto na presente lei no prazo de 180 dias.
112181966
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2019