Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 44/2019 — Serviços municipais de proteção civil

1 -Os municípios são dotados de um SMPC, responsável pela prossecução das atividades de proteção civil no âmbito municipal.
2 -O SMPC tem estrutura variável de acordo com as características da população e os riscos existentes no município, devendo, no mínimo, abranger as seguintes áreas funcionais:
1. a)Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;
2. b)Planeamento e apoio às operações;
3. c)Logística e comunicações;
4. d)Sensibilização e informação pública.
3 -O SMPC depende hierarquicamente do presidente da câmara municipal, com a faculdade de delegação no vereador por si designado, e é dirigido pelo coordenador municipal de proteção civil.

Artigo 9.º — Serviços municipais de proteção civil