Artigo 5.º — Norma revogatória

Vigente desde: 22/07/2020

São revogados o n.º 4 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 13.º e o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro.

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