É revogado o n.º 3 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/03/2025
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Em vigor desde 27/03/2025
É revogado o n.º 3 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual.
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