A monitorização e a vigilância sistemática do estado de conservação dos valores naturais protegidos na ZEC Rio Lima são asseguradas nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual.
Artigo 6.º — Vigilância
Vigente desde: 16/02/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/02/2026
Referências (1)
- Artigo 20-A.º