Deverá seguir-se processo de concurso especial quando, para satisfazer necessidades previsionais de pessoal, diminuindo os custos inerentes à duplicação de concursos e racionalizando o recrutamento e selecção, se mostrar conveniente a constituição de reservas de recrutamento.
Artigo 42.º — (Casos a que se aplica)
Vigente desde: 03/02/1984
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Em vigor desde 03/02/1984