Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 44/84 — (Serviços competentes)

1 -A competência para a realização de concursos que visem a constituição de reservas de recrutamento incumbe:
1. a)Aos serviços territorialmente desconcentrados, quando se visar a constituição de reservas de recrutamento para categorias de ingresso de carreiras específicas e comuns àqueles serviços;
2. b)Aos serviços competentes no âmbito de cada departamento governamental em matéria de organização e gestão de pessoal, quando se visar a constituição de reservas de recrutamento para ingresso em categorias de carreiras comuns;
3. c)À Direcção-Geral do Emprego e Formação da Administração Pública, quando se visar a constituição de reservas de recrutamento para ingresso em categorias de carreiras comuns e se mostrar conveniente a centralização nessa Direcção-Geral.
2 -A solicitação dos serviços referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, poderá a Direcção-Geral do Emprego e Formação da Administração Pública realizar actos do processo do concurso a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º
3 -Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 consideram-se, nomeadamente, carreiras comuns:
1. a)A de oficial administrativo;
2. b)As de pessoal operário;
3. c)A de escriturário-dactilógrafo;
4. d)A de telefonista;
5. e)A de motorista;
6. f)As de contínuo, guarda e porteiro.
4 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 considera-se ainda carreira comum, e exclusivamente para as áreas de organização e gestão de pessoal, a carreira técnica superior.
5 -O elenco das carreiras comuns poderá ser alargado mediante resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 43.º — (Serviços competentes)

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