Artigo 5.º — (Obrigatoriedade do concurso)

Vigente desde: 03/02/1984

1 -O concurso é o processo de recrutamento e selecção normal e obrigatório para o pessoal abrangido pelo presente diploma.
2 -A obrigatoriedade do concurso deve entender-se sem prejuízo da utilização dos instrumentos da mobilidade profissional e territorial previstos na lei.

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Em vigor desde 03/02/1984