Artigo 50.º — (Formação)

Vigente desde: 03/02/1984

1 -Quando a lei exija qualificações profissionais específicas, poderão ser realizados cursos de formação profissionalizante.
2 -A realização dos cursos poderá ser conduzida pela Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública ou por órgãos sectoriais competentes, devendo, neste caso, os respectivos programas ser previamente aprovados pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/02/1984