Artigo 10.º — Aplicação e destino das coimas

Vigente desde: 20/02/1993

1 -A instrução dos processos contra-ordenacionais, bem como a aplicação das coimas, é da competência do inspector-geral de Actividades Económicas.
2 -O produto das coimas reverte em 60% para o Estado, em 20% para a Inspecção-Geral de Actividades Económicas e em 20% para o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/02/1993