Artigo 5.º — Norma revogatória

São revogadas as alíneas f), i), x), ee), ff), ii), jj), oo), uu), vv) e ww) do n.º 1 da base I, o n.º 2 da base XIII, a alínea b) do n.º 2 da base XLVII, o n.º 2 da base XLIX, os n.os 4 a 6 da base LI, as bases LXII, LXIII, LXIV e LXV, a alínea d) do n.º 2 da base LXVIII, os n.os 2 a 7 da base LXXXII e a alínea a) do n.º 7 da base LXXXIV.