- 1 -São republicadas, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Norte Litoral, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 234/2001, de 28 de Agosto, com a redacção actual.
- 2 -Para efeitos de republicação, é adoptado o presente do indicativo ou do conjuntivo, consoante os casos, na redacção de todas as normas.
Artigo 6.º — Republicação
Vigente desde: 05/05/2010
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Em vigor desde 05/05/2010