Artigo 5.º — Norma revogatória

São revogadas a alíneas j), m), aa), hh), ii), mm), nn), uu), zz), aaa) e bbb) do n.º 1 da base I, a alínea b) do n.º 2 da base XLVII, o n.º 2 da base XLIX, o n.º 6 da base L, a base LI, as bases LXII, LXIII, LXIV e LXV, a alínea d) do n.º 2 da base LXVIII, os n.os 2 a 7 da base LXXXII e a alínea a) do n.º 5 da base LXXXIV.