Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 44-D/86 — (Ingresso e provimento)

1 -O provimento do pessoal do quadro privativo da Auditoria Jurídica será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço pelo período de um ano.
2 -Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:
1. a)Será provido definitivamente se tiver revelado aptidão para o lugar;
2. b)Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
3 -Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido definitivamente, nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
4 -O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço, por um período a determinar até ao limite fixado no n.º 1 com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.
5 -O tempo de serviço prestado em regime de comissão conta para todos os efeitos legais:
1. a)No lugar de origem, quando à comissão não se seguir provimento definitivo;
2. b)No lugar do quadro da Auditoria baseado neste provimento definitivo, finda a comissão.
6 -O ingresso no quadro privativo da Auditoria Jurídica efectuar-se-á na categoria de consultor jurídico de 2.ª classe de entre indivíduos licenciados em Direito e por aplicação dos processos de recrutamento e selecção previstos na lei geral.

Artigo 7.º — (Ingresso e provimento)