Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 44-D/86 — (Preenchimento de lugares)

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º do presente decreto-lei, e salvaguardados os interesses da Auditoria Jurídica, poderão ser providos nos lugares do quadro anexo ao presente diploma os funcionários do quadro do Ministério que, preenchendo os requisitos legalmente exigidos para o efeito, se encontrem, à data da publicação, a exercer funções de consultadoria jurídica em área correspondente à das competências definidas no artigo 2.º
2 -A integração dos funcionários processar-se-á em categoria idêntica à anteriormente detida.

Artigo 9.º — (Preenchimento de lugares)