Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 440/85 — (Indicações a constar na rotulagem)

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3 -Na rotulagem dos géneros alimentícios não pré-embalados, as indicações obrigatórias são as seguintes:
1. a)A denominação de venda;
2. b)O nome do fabricante, quando se trate de produtos transformados;
3. c)A região de origem, nos casos previstos no artigo 21.º
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5 -São dispensadas as indicações referidas nas alíneas b) e d) do n.º 1 no caso de certos géneros alimentícios contidos em embalagens de fantasia, tais como figurinhas ou artigos de recordação, e em outras embalagem cuja face maior tenha uma superfície inferior a 10 cm2.

Artigo 3.º — (Indicações a constar na rotulagem)