Artigo 7.º — (Ingredientes compostos)

Vigente desde: 24/10/1985

1 -...
2 -...
3 -A discriminação dos constituintes prevista no número anterior não é obrigatória nos seguintes casos:
1. a)Quando a produção do ingrediente composto não ultrapasse 25% do produto acabado, excepto se alguns dos seus constituintes forem aditivos, caso em que a respectiva indicação é sempre obrigatória;
2. b)...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/10/1985