Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 440/86 — Director

1 -O SEF é dirigido por um director, a quem compele orientar superiormente a actividade dos serviços e exercer a sua inspecção, superintendência e coordenação.
2 -Compete em especial ao director:
1. a)Representar o SEF;
2. b)Expedir as ordens de serviço e as instruções que julgar convenientes;
3. c)Assegurar as relações do SEF com outros departamentos do Estado e com quaisquer entidades públicas ou privadas, podendo corresponder-se com as autoridades judiciais, administrativas, militares e policiais;
4. d)Presidir ao CA;
5. e)Exercer os poderes gerais de administração financeira e patrimonial;
6. f)Despachar todos os assuntos que caibam no âmbito do SEF, submetendo a despacho ministerial aqueles que, por natureza ou disposição da lei, careçam de resolução superior;
7. g)Ordenar inspecções aos serviços que tiver por convenientes;
8. h)Tomar o compromisso de honra e dar posse ao pessoal;
9. i)Exercer o poder disciplinar;
10. j)Distribuir o pessoal pelos vários departamentos do SEF;
11. l)Superintender na admissão e gestão do pessoal.
3 -O director é coadjuvado e substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdirector.
4 -As competências previstas nas alíneas a) e h) do n.º 2 são delegáveis no subdirector e nos directores de serviços, não podendo a da alínea h) recair em funcionário de categoria igual ou inferior à do empossado.

Artigo 12.º — Director