Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 440/86 — Formas de provimento do pessoal

1 -Os lugares dos quadros são providos por nomeação.
2 -Os cargos de director, subdirector, director de serviços e chefe de divisão são providos em comissão de serviço, nos termos da lei geral.
3 -Quando de outra forma se não dispuser no presente diploma, as nomeações para os lugares de chefe de repartição e de secção, bem como para os lugares de ingresso, terão sempre carácter provisório durante o período de dois anos ou serão feitas em comissão de serviço, quando se trate de funcionário público, durante o período de dois anos, findo o qual o funcionário será:
1. a)Provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar;
2. b)Exonerado ou mandado regressar ao lugar de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou de comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
4 -O tempo de serviço prestado em comissão de serviço ou em regime de nomeação provisória será contado para todos os efeitos legais.

Artigo 38.º — Formas de provimento do pessoal