Artigo 20.º · Entidades competentes para aplicação das coimas e sanções acessórias
Em vigor desde 27/12/1989
1 -A competência para aplicação das coimas e sanções acessórias a que houver lugar por motivo das contra-ordenações referidas neste diploma pertence às entidades referidas no artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, observando-se, com as adaptações necessárias, os princípios estabelecidos nos seus n.os 1, 2 e 3.
2 -O produto das coimas constitui receita dos seguintes organismos ou entidades:
a)25% para a Direcção-Geral de Inspecção Económica;