Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 440/91 — Registo dos trabalhadores no domicílio

1 -O dador de trabalho deve manter no estabelecimento em cujo processo produtivo se insere a actividade exercida, permanentemente actualizado, um registo dos trabalhadores no domicílio, donde conste obrigatoriamente:
1. a)O nome e morada do trabalhador e o local do exercício da actividade;
2. b)O número de beneficiário da segurança social;
3. c)O número da apólice de seguro de acidentes de trabalho;
4. d)A data de início da actividade;
5. e)A actividade exercida e importâncias pagas nos termos do n.º 4 do artigo 6.º
2 -Anualmente, entre 1 de Outubro e 30 de Novembro, os dadores de trabalho devem remeter cópia do registo dos trabalhadores no domicílio à delegação ou subdelegação da Inspecção-Geral do Trabalho em cuja área se situa o estabelecimento referido no número anterior.

Artigo 5.º — Registo dos trabalhadores no domicílio