Artigo 1.º — Âmbito

Vigente desde: 02/11/1999

1 -O disposto no presente diploma aplica-se aos serviços de apoio do Tribunal de Contas.
2 -O Tribunal de Contas, doravante designado Tribunal, dispõe dos seguintes serviços de apoio:
1. a)Gabinete do Presidente;
2. b)Direcção-Geral do Tribunal de Contas, incluindo os serviços de apoio das secções regionais.

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Em vigor desde 02/11/1999