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Artigo 10.º

Quadros de pessoal

Redação registada como em vigor em 02/11/1999.

Esta redação foi substituída em 27/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A DGTC e os serviços de apoio regionais dispõem de quadros de pessoal privativos.
  2. 2 -Os quadros referidos no número anterior incluem um corpo especial de fiscalização e controlo, cargos dirigentes e carreiras e categorias de regime geral e especial.
  3. 3 -Integram o corpo especial de fiscalização e controlo:
    1. a)O director-geral, os subdirectores-gerais, os auditores-coordenadores e os auditores-chefes;
    2. b)As carreiras de auditor e consultor;
    3. c)A carreira de técnico verificador superior;
    4. d)A carreira de técnico verificador.
  4. 4 -Os quadros de pessoal referidos nos n.os 1 e 2 serão aprovados por portaria dos membros do Governo competentes.