Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º

Regime de período experimental na carreira especial de auditor

Redação registada como em vigor em 27/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O período experimental na categoria de auditor verificador da carreira especial de auditor tem a duração mínima de um ano e integra a frequência e aprovação de um curso de formação específico.
  2. 2 -O período experimental na categoria de auditor da carreira especial de auditor tem a duração mínima de seis meses.
  3. 3 -O período experimental pode cessar a qualquer momento, sempre que o trabalhador revele manifesta inadequação para o exercício da função.
  4. 4 -A decisão sobre a cessação do período experimental é da competência do diretor-geral do Tribunal de Contas, mediante proposta fundamentada do júri designado para acompanhar o período experimental.
  5. 5 -Do ato que decida a cessação do período experimental cabe recurso hierárquico necessário para o Presidente, com efeito suspensivo.
  6. 6 -O regulamento do período experimental, incluindo, designadamente, o conteúdo programático do curso de formação específico, é aprovado por despacho do Presidente.
  7. 7 -O tempo do período experimental conta, para todos os efeitos legais, como prestado na respetiva carreira.