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Artigo 22.º

Conteúdos funcionais

Redação registada como em vigor em 02/11/1999.

Esta redação foi substituída em 27/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os conteúdos funcionais das carreiras integrantes do corpo especial de fiscalização e controlo são os constantes dos quadros de pessoal anexos ao presente diploma, e que dele fazem parte integrante.
  2. 2 -O pessoal dos serviços de apoio está sujeito ao dever de disponibilidade permanente.