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Artigo 40.º

Tempo de serviço

Redação registada como em vigor em 02/11/1999.

Esta redação foi substituída em 27/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O tempo de serviço prestado nas carreiras e categorias que deram origem às transições previstas nos artigos anteriores conta, para todos os efeitos legais, como prestado na nova carreira e categoria, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. 2 -Para os funcionários que transitam nos termos do artigo 32.º para as carreiras de auditor ou consultor, e para efeitos de progressão, apenas é aproveitado o tempo de serviço que exceda nove anos na carreira que deu origem à transição.