O recrutamento para os lugares de chefe de divisão dos serviços de apoio pode também ser feito de entre técnicos verificadores especialistas principais que tenham exercido funções como contador-chefe durante, pelo menos, três anos.
Artigo 42.º — Chefes de divisão
RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/12/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 27/12/2023
Decreto-Lei n.º 121/2023 - 1.ª Série(26/12/2023)
Original
Em vigor de 02/11/1999 a 26/12/2023