Artigo 42.º
Chefes de divisão
Redação registada como em vigor em 02/11/1999.
Esta redação foi substituída em 27/12/2023. Ver a versão consolidada
O recrutamento para os lugares de chefe de divisão dos serviços de apoio pode também ser feito de entre técnicos verificadores especialistas principais que tenham exercido funções como contador-chefe durante, pelo menos, três anos.