São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 56/79, de 29 de Março;
- b)Decreto-Lei n.º 312/89, de 21 de Setembro;
- c)Decreto-Lei n.º 30/96, de 11 de Abril.
Artigo 47.º — Revogação
Vigente desde: 02/11/1999
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Em vigor desde 02/11/1999