Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 440/99 — Organização e funcionamento

1 -A DGTC é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais.
2 -A DGTC é constituída por departamentos de apoio técnico-operativo (DAT) e departamentos de apoio instrumental (DAI).
3 -São constituídos DAT nas seguintes áreas:
1. a)Parecer sobre a Conta Geral do Estado;
2. b)Controlo prévio;
3. c)Controlo concomitante;
4. d)Controlo sucessivo;
5. e)Consultadoria e planeamento.
4 -São departamentos de apoio instrumental:
1. a)O Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial (DGFP);
2. b)O Departamento de Gestão, Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos (DRH);
3. c)O Departamento de Sistemas e Tecnologias de Informação (DSTI);
4. d)O Departamento de Arquivo, Documentação e Informação (DADI);
5. e)A Secretaria do Tribunal;
6. f)(Revogada.)
5 -Os DAT e as respectivas unidades (UAT) são constituídos segundo as competências de cada secção do Tribunal, segundo áreas de especialização ou em função das áreas de responsabilidade dos juízes.
6 -A competência material, a organização e o funcionamento dos departamentos são definidos por regulamento interno, aprovado por despacho do Presidente, sob proposta do director-geral, e, no que respeita aos DAT, com observância dos programas de fiscalização e controlo e das linhas gerais de organização e funcionamento aprovadas pelo plenário geral.
7 -Os departamentos de apoio técnico-operativo e os departamentos de apoio instrumental são dirigidos, respetivamente, por auditores-coordenadores e por diretores de departamento, coadjuvados, conforme os casos, por auditores-chefes e por chefes de departamento.
8 -A solicitação do Ministério Público, o director-geral destacará pessoal para assegurar o apoio técnico e administrativo à preparação e instrução dos processos de efectivação de responsabilidade.
9 -Por despacho do Presidente, sob proposta do director-geral, sempre que o volume do serviço ou o carácter especializado das matérias o justifique, podem ser criados, mediante restruturação ou reconversão dos existentes, outros departamentos de apoio instrumental.

Artigo 5.º — Organização e funcionamento

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