Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 441/89 — Autorização de novos produtos

1 -Um produto só pode ser incluído no anexo da Portaria n.º 1105/89 desde que respeite, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Possua valor nutritivo para os animais, em consequência do seu contributo azotado ou proteico;
2. b)Quando usado racionalmente não tenha influência desfavorável na saúde pública, na saúde animal ou no meio ambiente e não cause prejuízo ao consumidor, alterando as características dos produtos de origem animal;
3. c)Seja controlável nos alimentos.
2 -O produto que deixar de preencher algum dos requisitos referidos no número anterior será eliminado do referido anexo.
3 -Em virtude da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, podem ser introduzidas alterações ao anexo da Portaria n.º 1105/89.

Artigo 5.º — Autorização de novos produtos