Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 441/91 — Legislação complementar

1 -A regulamentação do presente diploma deve ser publicada até 30 de Abril de 1992, ocorrendo a sua entrada em vigor na data prevista no artigo 25.º
2 -Sem prejuízo da regulamentação derivada da transposição para o direito interno das directivas comunitárias, a regulamentação referida no número anterior deve contemplar, prioritariamente, os seguintes domínios:
1. a)Serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e, bem assim, a formação, capacitação e qualificação exigíveis para o exercício de tais actividades a que se refere o artigo 13.º e, nomeadamente, as condições em que essas funções podem ser exercidas pelo próprio empregador;
2. b)Processo de eleição dos representantes dos trabalhadores previstos no artigo 10.º e o respectivo regime de protecção;
3. c)Definição das formas de aplicação do presente diploma à Administração Pública;
4. d)Grupos de trabalhadores especialmente sensíveis a certos riscos, nomeadamente jovens e mulheres grávidas;
5. e)No caso da agricultura, da pesca e da marinha de comércio, desenvolvimento de adaptações que tenham em conta a especificidade da respectiva actividade e organização empresarial, nomeadamente quanto ao representante dos trabalhadores e sua eleição por empresa ou zona geográfica;
6. f)Revisão do regime de penalizações por prática de infracções.

Artigo 23.º — Legislação complementar