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Artigo 22.º

(Início da actividade escolar)

Redação registada como em vigor em 06/11/1982.

Esta redação foi substituída em 13/04/1985. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nenhuma cooperativa de ensino pode iniciar o funcionamento da actividade escolar do estabelecimento de ensino a seu cargo antes da autorização do Ministro da Educação.
  2. 2 -A autorização a que se refere o número anterior considerar-se-á efectuada se o contrário não for expressamente comunicado ao interessado no prazo de 120 dias após a entrada do pedido nos serviços competentes.
  3. 3 -A decisão que recuse a autorização será sempre fundamentada e dela cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.