É revogado o Decreto-Lei n.º 310/81, de 17 de Novembro.
Artigo 29.º — (Revogação)
Vigente desde: 06/11/1982
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/1982
É revogado o Decreto-Lei n.º 310/81, de 17 de Novembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/1982