Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 442/86 — Receitas

1 -Constituem receitas da DGE:
1. a)As dotações atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)O produto de taxas, multas e outros valores de natureza pecuniária que, por lei, lhe sejam consignados;
3. c)O produto da venda de serviços e publicações;
4. d)As verbas ou subsídios que lhe forem concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
5. e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam devidas por lei, contrato ou a qualquer outro título.
2 -As importâncias arrecadadas ou requisitadas à competente delegação da contabilidade pública, quer as que são suportadas pelas receitas gerais do Estado, quer as inscritas em contas de ordem, serão depositadas na Caixa Geral de Depósitos e movimentadas por meio de cheque ou transferência bancária, mediante a assinatura de dois membros do conselho administrativo, um dos quais será obrigatoriamente o director de Serviços de Gestão ou o chefe da Divisão do Orçamento e Contabilidade, nas suas faltas ou impedimentos.

Artigo 21.º — Receitas