Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 442/88 — [...]

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1. a)Uma individualidade de reconhecida competência, nomeada pelo membro do Governo que tenha a seu cargo a área da família, que presidirá;
2. b)O director-geral da Família;
3. c)Um representante a designar por cada um dos ministros responsáveis pelas áreas a seguir indicadas, nomeado por despacho do membro do Governo referido na alínea a):
  1. I)Assuntos fiscais;
  2. II)Comunicação social;
  3. III)Educação;
  4. IV)Comunidades portuguesas;
  5. V)Emprego e formação profissional;
  6. VI)Habitação;
  7. VII)Urbanismo;
  8. VIII)Justiça;
  9. IX)Juventude;
  10. X)Saúde;
  11. XI)Segurança social;
  12. XII)Transportes.
2 -Os membros da Comissão referidos nas alíneas a) e c) são nomeados por três anos, sem prejuízo da sua substituição, a qualquer tempo, por iniciativa do membro do Governo que os houver nomeado ou a solicitação da entidade designante.

Artigo 6.º — [...]